O plenário do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) referendou, nesta quarta-feira (30 de abril), por unanimidade, a suspensão da concorrência aberta pelo governo Romeu Zema (Novo) para conceder cerca de 124 quilômetros do Vetor Norte da região metropolitana de Belo Horizonte. O edital está suspenso desde a última sexta (25 de abril) por supostas irregularidades ao calcular os pedágios e realizar audiências públicas.

A princípio fora da pauta do pleno, a suspensão do edital do Vetor Norte foi incluída na ordem do dia a pedido do relator, Agostinho Patrus. Os conselheiros Telmo areli, Licurgo Mourão, Hamilton Coelho, Adonias Monteiro e Gilberto Diniz seguiram o voto de Agostinho para manter a concorrência suspensa até que o governo Zema apresente novos estudos técnicos ao TCE-MG e realize novas audiências públicas.

Após o plenário do TCE-MG referendar a liminar, o governo Zema foi ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para derrubar os efeitos da suspensão. Em nota à imprensa, o Palácio Tiradentes ressaltou que “todas as exigências legais foram cumpridas, com o envio das informações solicitadas e ampla divulgação dos documentos técnicos”. “Os estudos foram desenvolvidos com o apoio  do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), principal estruturador de concessões do país”, pontuou o governo. 

Durante a leitura do voto, Agostinho ressaltou que a própria Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias reconhece que o edital precisa de ajustes. “Nos documentos enviados (ao TCE-MG), a secretaria sinalizou que pretende rever o projeto e falou em descontos tarifários, mudanças nos preços e nos locais de instalação dos pórticos de cobrança dos pedágios. Isso, por si só, evidencia a existência de falhas relevantes na modelagem”, alegou o relator.

Agostinho suspendeu a concessão do Vetor Norte em caráter liminar às vésperas de a Secretaria de Infraestrutura publicar um novo edital. Em um afago ao presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Leite (MDB), o Tadeuzinho, o governo Zema anunciou que estudaria mudanças dois dias depois de o deputado estadual cobrá-lo publicamente por um desconto para usuários que em mais de uma vez por uma mesma praça de pedágio.    

Para Agostinho, a Secretaria de Infraestrutura teria descumprido o princípio da modicidade tarifária, que exige preços adequados para tarifas. “Segundo os parâmetros do edital apresentado, as tarifas cobradas do usuário que transita entre Belo Horizonte e Vespasiano custeariam parte substancial do empreendimento, desconsiderando a renda média da população deste município”, argumentou o ex-presidente da ALMG. 

O conselheiro ainda ressaltou que as audiências públicas realizadas pela Secretaria de Infraestrutura não teriam tido “efetiva participação da população diretamente impactada pela concessão”. “Elas aconteceram em apenas dois dias, com menos de 24 horas entre uma e outra, foram apenas presenciais e aconteceram em Vespasiano e na Cidade istrativa”, justificou Agostinho, que cobrou audiências no formato híbrido.  

De acordo com o relator, a própria Secretaria de Infraestrutura teria realizado mais audiências públicas ao licitar outros lotes, como, por exemplo, o Varginha-Furnas, no Sul de Minas, e no Triângulo Mineira. “O Vetor Norte atinge diretamente uma população de mais de 3 milhões de pessoas, com um volume diário de 295 mil veículos. A população diretamente afetada corresponde a três vezes à população do lote Varginha-Furnas e um volume de veículos quase 23 vezes maior”, apontou ele.

Ao votar com Agostinho, Licurgo apontou que a decisão do relator em proibir a republicação do edital do Vetor Norte poderia abrir um precedente para os demais tribunais de contas. “É muito comum na nossa prática no tribunal, uma vez iniciada a ação de controle, seja suspendendo editais de licitação, seja iniciando a fiscalização, o jurisdicionado promover a anulação do certame, e, tão logo, fazer a publicação de um novo edital, muitas vezes repetindo as mesmas falhas”, observou o conselheiro. 

Licurgo acrescentou que o TCE-MG “não está brincando de controle”. “Uma vez iniciada qualquer ação de controle do Tribunal de Contas, é fundamental - e assim o fez o conselheiro Agostinho Patrus - garantir que as análises que estão sendo realizadas e já iniciadas pelo TCE-MG sejam terminadas, seja para dar segurança ao gestor de que ele está fazendo o correto, com uma ou outra modificação, seja a resposta crucial à população”, acrescentou.

Antes de o plenário do TCE-MG referendar a liminar de Agostinho, o relator recebeu as deputadas estaduais Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL) e Lohanna (PV) e o deputado estadual Professor Cleiton (PV), que entregaram informações colhidas pela Comissão de Direitos Humanos em uma visita técnica ao Vetor Norte. Os parlamentares são quatro dos signatários da representação que provocou a suspensão do edital.