O setor de seguros criticou, nesta quinta-feira (12), o decreto federal que altera a forma de incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nos planos de seguros de vida com cobertura por sobrevivência, conhecidos como VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre). 

Em nota, a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) e a Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (FenaPrevi) demonstraram preocupação com o texto. As entidades afirmaram que os impactos do Decreto nº 12.499, publicado em edição extra do Diário Oficial da União nessa quarta-feira, representam um retrocesso na política previdenciária do país.

Embora avalie que o novo decreto apresente avanços pontuais em relação à norma anterior, o setor avalia que as mudanças ainda estão longe de resolver o problema. “A nova norma, que supostamente tenta atingir a parcela da população classificada como “super ricos”, ainda vai impactar o principal instrumento de proteção previdenciária da classe média – o VGBL”, diz o texto.

A crítica central recai sobre os limites impostos à destinação de recursos para esses planos, que afetariam contribuintes que recebem valores expressivos, mas pontuais - como resgates do FGTS, heranças, venda de imóveis ou verbas decorrentes de acordos trabalhistas. 

Caso esses recursos sejam destinados a um plano VGBL, o contribuinte poderá enfrentar uma carga tributária elevada, segundo as entidades, segundo o setor. “Os limites impostos pelo novo Decreto, diferentemente do anunciado, impactam diretamente a classe média que em virtude de resgates do FGTS, venda de imóveis, recebimento de heranças ou benefícios decorrentes de convenções trabalhistas, bem como os resultantes da migração de recursos acumulados em aplicações financeiras, será penalizada tributariamente se destinar esses recursos para um plano VGBL como planejamento previdenciário”, diz o texto. 

As entidades citam que o VGBL não é um produto para investidores de curto prazo. “Isso porque já possui uma penalização tributária para recursos que não permanecem no plano por um longo período. A alíquota de imposto de renda de 35% para resgates de aportes mantidos por menos de 2 anos é muito superior à observada no mercado financeiro”, complementa a nota. 

O setor avalia que com a nova incidência de IOF, o custo total sobre os rendimentos pode chegar a 44%, e, em casos de resgate no primeiro ano, a carga pode atingir até 93% da rentabilidade. “Trata-se de uma enorme injustiça tributária e social para uma parcela da população que enfrenta o desafio do envelhecimento em um cenário de crise na previdência pública. A FenaPrevi estima que, se não houver mudança no cenário, haverá uma redução de R$ 50 bilhões no volume arrecadado anualmente, alcançando R$ 500 bilhões na próxima década. Esse volume é, inclusive, majoritariamente utilizado para financiamento da dívida pública”, projetam as entidades. 

Além da crítica ao impacto fiscal sobre os poupadores, o setor também alerta para dificuldades operacionais impostas às seguradoras, que seriam obrigadas a recolher o IOF diretamente, transferindo esse ônus ao consumidor. Segundo as entidades, isso criaria uma assimetria em relação a outros produtos do mercado financeiro, desestimulando o uso do VGBL como instrumento previdenciário.

“Diante do retrocesso dos esforços construídos ao longo dos anos, inclusive pelos poderes legislativo e executivo, para reduzir a lacuna de proteção financeira/previdenciária de nossa população, a CNseg e a FenaPrevi vão prosseguir em conversas com interlocutores do Governo Federal e do Congresso Nacional para correção dos equívocos aqui apresentados”, finalizam as entidades.