BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a transferência para as contas da União de R$ 18,35 milhões do X e da Starlink. Os valores - R$ 7.282.135,14 da primeira e R$ 11.067.864,86 - haviam sido bloqueados das contas das empresas do bilionário Elon Musk para pagamento de multas por descumprimento judicial.

A rede social foi multada por desobedecer uma determinação da Corte e não retirar do ar conteúdos com ataques a instituições públicas e a ministros do STF em investigações em andamento. 

A empresa também não indicou um representante legal após o fechamento do escritório de representação no Brasil, em 17 de agosto. Por essa razão, inclusive, o X teve seu funcionamento suspenso em todo o território nacional. 

O bloqueio das contas ocorreu porque o ministro considerou a responsabilidade solidária entre as empresas X Brasil Internet Ltda, Starlink Brazil Holding Ltda e Starlink Brazil Serviços de Internet Ltda para pagamento das multas. 

Para Alexandre de Moraes, houve o reconhecimento da existência de um “grupo econômico de fato” em decisão de 24 de agosto, da qual não cabe mais recurso. Isso porque as empresas, apesar de intimadas, não recorreram em tempo hábil.

Em 12 de setembro, o Banco Citibank S.A. e Itaú Unibanco S.A. comunicaram ao STF que o X e a Starlink cumpriram integralmente as determinações e efetivaram as transferências para a conta da União no Banco do Brasil.

Com o pagamento integral do valor devido, o ministro considerou que não havia mais necessidade de manter as contas bloqueadas e ordenou o desbloqueio imediato tanto das contas bancárias quanto dos ativos financeiros, veículos automotores e bens imóveis.