BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) já arrecadou ao longo desses dois anos após os atos de 8 de janeiro de 2023, R$ 1.791.402,00 em acordos de não persecução penal. 

Validado pela Corte, o acerto foi feito pela Procuradoria-Geral da República com 527 acusados de incitar ou participar das depredações dos palácios do STF, do Planalto e do Congresso Nacional uma semana depois da posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2023. 

Esse acordo é uma alternativa ao processo judicial tradicional para crimes que não envolvam violência ou grave ameaça e que tenham pena mínima inferior a quatro anos. O objetivo é evitar o encarceramento e aplicar a prisão apenas em casos de risco social efetivo.

Dentre as obrigações fixadas nos acordos de não persecução penal, os réus devem se comprometer a cumprir uma série de medidas. Entre elas, estão: 

  1. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo total de 150 horas, observados os limites mensais de cumprimento no mínimo de 30 horas, em local a ser indicado pelo juízo de execução; 
  2. A prestação pecuniária (pena alternativa à prisão, prevista no Código Penal Brasileiro, em que o condenado deve pagar uma quantia em dinheiro, seja à vítima ou à Justiça); 
  3. A proibição de participação em redes sociais abertas, desde a celebração até a extinção da execução das condições referentes a este acordo de não persecução; 
  4. A participação presencial obrigatória  em curso com temática sobre Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado, com carga horária de 12 horas, distribuídas em quatro módulos de 3 horas cada um; 
  5. A cessar todas as práticas delitivas objeto da ação penal e não ser processado por outro crime ou contravenção penal até a extinção da execução das condições referentes ao acordo de não persecução; 6. declarar que não celebrou transação penal, acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo, no quinquênio anterior aos fatos objeto do acordo, e que não está sendo processado por outro crime ou em tratativas de celebração de outro acordo de não persecução penal.

Até agora, o STF já condenou 371 pessoas envolvidas nos atos de 8 de janeiro e absolveu outras quatro. Nesta quarta-feira (8), os atos antidemocráticos que deixaram um prejuízo material ao país de mais de R$ 26 milhões - R$ 11 milhões só no Supremo - completam dois anos.

Nesses dois anos de ataques, 78 processados estão em prisão provisória, 70 presos definitivamente e 7 em prisão domiciliar. Pelo menos 60 estão foragidos, muitos deles em países da América Latina onde a evasão foi facilitada por meio terrestre.

Os dados foram divulgados pelo gabinete do ministro Alexandre de Moraes.