BRASÍLIA - O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (5), em despacho sobre a ação que busca suspender o bloqueio do X no Brasil, que o tema é "sensível", e, por isso, considera “pertinente” submetê-lo à apreciação e ao pronunciamento do plenário da Corte. 

O magistrado solicitou que, no prazo de cinco dias, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentem pareceres na ação, que também discute a aplicação de multas para quem ar a rede social por meio de "subterfúgios tecnológicos", como o uso de VPNs (Virtual Private Network). 

Nunes Marques se pronunciou ao analisar recursos apresentados pelo partido Novo e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que contestam a decisão do ministro Alexandre de Moraes, tomada na última semana. Na segunda-feira (2), a Primeira turma do STF confirmou a determinação por unanimidade.

Inicialmente, o despacho do ministro Nunes Marques indicava que ele submeteria a questão imediatamente ao plenário. No entanto, a assessoria do tribunal esclareceu que, após ouvir a PGR e a AGU, o ministro poderá tomar uma decisão monocrática, que será posteriormente encaminhada ao plenário, ou optar por enviar o caso diretamente para a avaliação de seus colegas.

O ministro declarou que "a controvérsia constitucional" das ações "é sensível e
dotada de especial repercussão para a ordem pública e social", ficando "pertinente submetê-la à apreciação e ao pronunciamento do
Plenário do Supremo Tribunal Federal".

"Tendo em vista a natureza da pretensão articulada e a envergadura
dos preceitos fundamentais apontados como parâmetro de controle,
compete a esta Corte atuar com prudência, a partir das manifestações das
autoridades previstas na legislação que rege o processo constitucional", escreveu o ministro nas decisões.

Escolhido como relator

Na segunda-feira, Nunes Marques foi sorteado relator da ação do Novo e, na terça-feira (3), da OAB. O partido pede uma medida liminar, proferida em caráter de urgência, para derrubar a decisão de Moraes, que tirou o X do ar porque a empresa não indicou um representante em território brasileiro, como prevê a legislação.

O argumento do partido é que a decisão fere o direito à liberdade de expressão e o devido processo legal. O Novo também quer uma manifestação contrária à imposição da multa diária de R$ 50 mil para quem ar a rede social via VPN, ferramenta que oculta a geolocalização. 

“Essa é mais uma decisão abusiva do ministro Moraes que extrapolou todos os limites do bom senso e precisa ser derrubada imediatamente. A Corte precisa mostrar à sociedade que a defesa da liberdade de expressão e de imprensa é inegociável, ou irá referendar o discurso de que estamos diante de uma ditadura do Judiciário”, afirmou o presidente do partido, Eduardo Ribeiro.

Já a OAB pediu a invalidação da multa em R$ 50 mil para quem usar VPN para ar o X. A entidade alegou que a multa, "ainda que tivesse sido cominada em lei, representa uma sanção desarrazoada e desproporcional à conduta de simplesmente ar determinada plataforma digital".

O bloqueio do X no Brasil está amparado pelo Código Civil, que exige que sociedades estrangeiras autorizadas a operar no país mantenham permanentemente um representante legal no Brasil. O dono da rede social, Elon Musk, não cumpriu a exigência de manter um responsável no Brasil até o prazo determinado, na noite de quinta-feira (28).

Além disso, Musk vinha reagindo, desde abril, a decisões de Moraes sobre o bloqueio de perfis na plataforma de investigados nos inquéritos das fake news, das milícias digitais e dos atos de 8 de janeiro. O X alega autoritarismo e falta de transparência por parte de Moraes.