A Câmara dos Deputados analisa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a isenção de impostos de templos religiosos, dos partidos políticos (incluindo suas fundações), das entidades sindicais dos trabalhadores, e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.

A PEC é de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), um dos representantes da Igreja Universal do Reino de Deus no Congresso Nacional.

A Constituição estabelece que a imunidade tributária vale apenas para o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades.

A proposta de Crivella, que é bispo da Universal, estende essa imunidade à aquisição de bens e serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços.

“Nossos tribunais superiores têm por sedimentado o entendimento de que mesmos os insumos necessários à formação do patrimônio, à prestação dos serviços e para geração de renda pelas entidades beneficiadas, gozam da imunização outorgada pelo constituinte originário”, afirma o Crivella, citando decisões relativas a recursos extraordinários apresentados ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Além disso, ele menciona a Súmula 724 do STF, a qual estabelece que, ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais das organizações.

“Assim, o que se propõe é a textualização daquilo que o STF já expressou como interpretação adequada, de forma a garantir a total efetividade à garantia constitucional e evitar desnecessários embates istrativos e judiciais”, argumenta Crivella.

A PEC terá sua issibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, depois será analisada para uma comissão especial constituída para este fim e, em seguida, pelo Plenário. (Com Agência Câmara)

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