A Câmara dos Deputados aprovou, por 372 votos a 108, o texto-base do novo arcabouço fiscal, que substituirá o teto de gastos como a regra do país para a contenção de despesas da União. Veja como votou cada parlamentar.

Nesta quarta-feira (24), os deputados concluem a votação com a análise dos destaques, que são sugestões de mudanças em pontos específicos do projeto. Depois, a proposta segue para a análise do Senado.

A votação representa a primeira grande vitória do governo Luiz Inácio Lula da Silva no Congresso Nacional em 2023. Além da base aliada, grande parte da oposição votou favoravelmente à proposta, com o Novo orientando de forma contrária e o PL liberando a bancada. Porém, o PSOL, que compõe formalmente a base, também se posicionou contra.

A nova regra prevê, como ponto central, que os gastos da União só podem crescer o equivalente a 70% do aumento da arrecadação federal, a chamada receita primária, caso a meta fiscal seja cumprida. Em cenário contrário, o crescimento fica limitado a 50% do aumento da receita.

Além disso, em relação aos gastos totais do ano anterior, a despesa do governo só pode crescer no máximo 2,5% (com piso de 0,6%), mesmo se a arrecadação tiver uma alta acima do comum.

A redação também prevê o acionamento de “gatilhos” para caso o governo federal não consiga atingir a meta fiscal estabelecida para aquele ano. O principal deles é o contingenciamento, bloqueio de verbas não-obrigatórias por parte do Poder Executivo.

A cada relatório bimestral das contas públicas, o governo deverá avaliar se há a necessidade de bloquear despesas caso não esteja cumprindo com a meta. Ao final de um ano, caso o cenário persista, é obrigatório que sejam feitos os cortes.

Caso, ao final de um ano, a União não cumpra com o objetivo fiscal, o projeto prevê vedações à criação de cargos que impliquem em aumento de despesa, criação de auxílios ou benefícios sociais e reajuste de despesa acima da inflação, entre outras medidas.

Se, pelo segundo ano consecutivo, o governo descumprir a meta, fica proibido qualquer aumento de despesa com pessoal e contratação ou realização de concursos públicos, exceto para reposições de vacâncias.

O texto não prevê a responsabilização criminal de agentes públicos, como o presidente da República, caso os objetivos fiscais não sejam respeitados.

Cajado também atendeu a um pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de excluir dos gatilhos e dos contingenciamentos as despesas com a política de valorização do salário mínimo, que prevê aumento acima da inflação em todos os anos.

O novo arcabouço fiscal, que vai definir as regras de contenção de despesas da União, substituirá o teto de gastos, instituído em 2017 pelo governo Michel Temer, que limita o crescimento da despesa à inflação do ano anterior. A norma valerá já a partir do próximo ano.

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