A Comissão de istração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) adiou a análise da autorização solicitada pelo governador Romeu Zema (Novo) para utilizar créditos da dívida ativa e compensações previdenciárias para abater a dívida de cerca de R$ 165 bilhões com a União. Os deputados estaduais Beatriz Cerqueira (PT) e Professor Cleiton (PV) pediram vista dos pareceres apresentados pelo relator, Rodrigo Lopes (União Brasil), nesta terça-feira (3 de junho). 

Ambos os projetos são parte do Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag). A vista aos pareceres, favoráveis à aprovação, adiará a discussão por, no mínimo, 24 horas na Comissão de istração Pública. O instrumento é utilizado por deputados para obstruir a tramitação, ou seja, postergar a discussão de um parecer. A proposta para autorizar o acerto de contas previdenciário voltará à pauta da comissão nesta quarta, às 16h, em reunião extraordinária já convocada pelo presidente Adalclever Lopes (PSD).  

Qualquer Estado tem direito a uma contribuição previdenciária da União quando um servidor público se aposenta pelo Regime Próprio de Previdência Social, mas, em algum momento, contribuiu para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou seja, o Regime Geral de Previdência Social. Então, o Estado pede à União que seja ressarcido com os recursos contribuídos pelo servidor ao INSS. O acerto também é previsto para casos em que o servidor faz o caminho inverso. 

Ao justificar o pedido de vista à autorização para as compensações previdenciárias, Beatriz argumentou que a redação das propostas encaminhadas por Zema é ampla e dá margem para “outras coisas, muito além da adesão ao Propag”. “Nós estamos diante de projetos complexos, que necessitam de uma análise a médio ou longo prazo e que necessitam sempre estar vinculados à sua função, que é o Propag”, defendeu ela.

Acatando emendas da própria Beatriz, da deputada Andréia de Jesus (PT) e do deputado Sargento Rodrigues (PL), Rodrigo fez algumas amarras ao projeto. O texto apresentado pelo relator na Comissão de istração Pública veda a transferência de créditos previdenciários a instituições privadas, exige que o Estado recomponha as compensações eventualmente feitas em até 12 meses com recursos do Tesouro Estado e impõe que os valores utilizados sejam divulgados até 31 de dezembro. 

Durante a participação em uma audiência da própria Comissão de istração Pública na última quinta (29 de maio), o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores de Minas Gerais (Ipsemg), André dos Anjos, observou que é difícil projetar quanto o Estado pode abater da dívida com a União com as compensações. “Assim como o Estado apresenta requerimentos (de compensações), a União também tem servidores que começaram sua funcional no Estado se aposentaram lá”, alegou.  

Já a autorização para incluir créditos da dívida ativa no Propag, sejam tributários ou não, prevê que o Estado possa oferecê-los para a própria União ou, então, vendê-los para pessoas jurídicas e até fundos privados de investimentos regulamentados pela Comissão de Valores Imobiliários a fim de utilizar os recursos da operação para abater a dívida com a União. Para a oposição, o projeto seria um “cheque em branco” ao governo Zema para alienar os créditos da dívida ativa. 

Cleiton, quem pediu vista da cessão de créditos, classificou a proposta como a “mais perigosa” do Propag. “Ele dá uma carta em branco para fazer a antecipação de receitas (tributárias, como ICMS e IPVA) para dar ao governo Zema fluxo de caixa e comprometer as finanças futuras do Estado para que, em ano eleitoral, com fluxo de caixa, ele possa gastar como quer”, criticou o deputado, que acrescentou que irá usar “todas as prerrogativas regimentais” para obstruir o texto.

De acordo com o secretário da Fazenda, Luiz Claudio Gomes, a cessão de créditos da dívida ativa poderia render entre R$ 3,5 bilhões e R$ 4 bilhões para abater a dívida com a União. “É uma carteira poderosa e todo o nosso esforço é oferecer uma quantidade de ativos que possa contribuir para os R$ 36 bilhões que vão atingir os 20% de amortização para que a gente assim consiga atingir o menor juros para o serviço da dívida”, projetou o secretário.  

Tratado como mais minucioso do que as compensações previdenciárias, o projeto de cessão de créditos ativos não tem data para voltar à pauta da Comissão de istração Pública. Em seu parecer, Rodrigo, que opinou pela rejeição às 13 emendas propostas, incluiu que o governo Zema deve encaminhar à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, em março e em setembro, relatórios com informações como a precificação dos créditos da dívida ativa de cessão definitiva, recursos obtidos e a viabilidade econômica-financeira das operações. 

Tanto Cleiton quanto Beatriz direcionaram as falas a críticas à condição imposta pelo governo Zema de aderir ao Propag somente caso consiga abater 20% da dívida, o que, ao fim de 2025, conforme projeções do próprio Palácio Tiradentes, corresponderá a R$ 34 bilhões. “É aquela versão de sempre do governo Zema de caminho único. O Propag só serve se: os vetos (do presidente Luiz Inácio Lula da Silva) forem derrubados, se todos os projetos forem aprovados, se tivermos a amortização de 20% etc. É sempre na condicionante”, questionou a deputada. 

Ex-secretário de Governo, o deputado Gustavo Valadares (Mobiliza) rebateu as críticas da oposição. “Algumas coisas estão me intrigando. O governador não pode mais fazer política. Só a oposição pode. O governador não pode achar que o caminho para a adesão de Minas ao Propag é os 20%. É um crime! Tudo agora virou um crime. Até o dia 31 de dezembro de 2026, o mandato é dele. Há coisas que não são e não serão feitas da maneira como alguns dentro da ALMG pregam e querem”, apontou Valadares. 
  
O ex-secretário ainda observou que, até agora, o governo Lula não se manifestou sobre qualquer ativo que Zema pretende oferecer à União. “O que há é conversa, é o disse me disse. Aqueles que são mais próximos do governo federal dizem ‘o governo não vai aceitar a Cemig assim (como uma Corporation)’. Onde está isso? Isso foi publicado onde? Tem gente pregando como se suposições fossem verdades. Não am de suposições. Tudo o que discutimos são suposições por enquanto, tanto de um lado quanto de outro”, frisou Valadares.

Até agora, o texto-base de adesão ao Propag foi o único da primeira leva aprovado em definitivo pela ALMG. As autorizações para o Estado federalizar a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge), assim como a proposta de Emenda à Constituição (PEC) para incluir o direito à lavra do nióbio nas discussões, aguardam análise da mesma Comissão de istração Pública em 1º turno.