Após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) regulamentar o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados junto à União (Propag), o governo Romeu Zema (Novo) diz ainda esperar a análise dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional. Cabe ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), pautá-los, mas não há previsão para a análise.

Em nota encaminhada à imprensa nesta terça-feira (15 de abril), um dia após a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) anunciar a regulamentação, o governo Zema ponderou que “o Estado aguarda a análise dos vetos ao projeto para a definição dos cenários possíveis para a formalização da adesão ainda neste ano”. A data-limite para o pedido à STN é 31 de dezembro.

Até a regulamentação do Propag, os planos do governo Zema eram formalizar a adesão apenas às vésperas do fim do prazo. Da forma como foi sancionado por Lula, o programa, apadrinhado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), fixa um prazo de oito meses, sob pena de sanções, para que os Estados derrubem as despesas com pessoal para abaixo do limite de 49% da receita corrente líquida.

A decisão em pedir a adesão ao Propag às vésperas do fim do prazo daria fôlego a Minas Gerais para equilibrar as despesas com pessoal. Apesar de ter fechado o ano com o índice em 48,8%, a 0,2 ponto percentual do limite, o Estado tem enfrentado dificuldades para respeitar o teto, determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

Embora o Palácio Tiradentes projete a adesão para o fim de 2025, o Propag, como foi regulamentado, exige, por exemplo, que os Estados manifestem a intenção de federalizar estatais até 30 de outubro. Questionado por O TEMPO se a data-limite provocaria uma alteração nos planos, o governo não respondeu. O espaço segue aberto. 

O governo Zema deve enviar à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), até o fim de abril, 11 matérias para permitir que a adesão do Estado ao Propag seja discutida a partir de maio. Entretanto, o presidente da ALMG, Tadeu Leite (MDB), o Tadeuzinho, foi cauteloso ao projetar a tramitação. “Nenhum projeto é simples de ser discutido”, afirmou, também nesta terça. 

A exigência em manter as despesas com pessoal sob o teto de 49% da receita havia sido contornada pelo texto aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro ado. Entretanto, a exceção foi vetada por Lula, sob o argumento de que, assim, os Estados acumulariam benefícios do Propag e do RRF, programa que dispensa o cumprimento do índice. 

Caso peça a adesão ao Propag em dezembro, por exemplo, o governo Zema teria todo o ano de 2025, mais o prazo de oito meses dados pela LRF, para derrubar a proporção de gastos com pessoal em relação à receita corrente líquida. Por outro lado, se formalizasse o pedido agora, o Palácio Tiradentes teria apenas oito meses.

Embora o veto de Lula à exceção das despesas com pessoal tenha incomodado o governo, Zema, em encontro com os governadores do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), recuou. Em discurso consensual com Castro e Leite, ele itiu que a exigência em cumprir o índice não o preocuparia. 

A prioridade do governo Zema é derrubar os vetos aos empréstimos feitos pelos Estados e garantidos pela União durante a transição do Propag e à utilização dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para amortizar a dívida. O quórum necessário para derrubá-los é de 257 deputados federais e 41 senadores.

Ainda de acordo com o governo, o Estado, no âmbito do Propag, “reverterá os recursos para investimentos nas áreas específicas definidas pela Lei Complementar 212/2025 - educação, infraestrutura de saneamento, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transportes ou segurança pública -, além dos aportes ao Fundo de Equalização Federativa (FEF)”.  

Tanto a aplicação dos juros cobrados em áreas temáticas quanto no FEF são contrapartidas impostas pelo Propag para desonerar os Estados. Caso Minas, por exemplo, invista os valores correspondentes a dois pontos percentuais de juros nas temáticas, mais dois no FEF, a taxa atrelada ao indexador da dívida será zerada e os débitos serão corrigidos apenas pelo IPCA, ou seja, pela inflação.