O vice-líder do governo de Romeu Zema (Novo) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado estadual Zé Laviola (Novo), pediu vistas, nesta terça-feira (25), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), de um projeto de lei que proíbe a cobrança de pedágios em rodovias estaduais da região metropolitana de Belo Horizonte e da região metropolitana do Vale do Aço. 

Com o pedido, agora a tramitação está suspensa para análise do texto e sua apreciação será adiada. As vistas foram pedidas em sessão da CCJ durante a manhã. O pedido acontece em meio a discussões sobre barrar ou não os pedágios em regiões metropolitanas após o governo do Estado ter avançado com o projeto de instalação de 13 pedágios com a nova concessão do Vetor Norte, na região metropolitana da capital.  

A proposta em questão é do líder da bancada do PL, deputado estadual Bruno Engler, que determina a proibição da instalação de praças de pedágio nas regiões metropolitanas do Estado. A matéria começou a ser discutida nesta terça-feira na Comissão e o relator do texto, deputado estadual Doorgal Andrada (PRD), chegou a ler um relatório defendendo o aval à proposta e considerando-a constitucional. 

Com o debate acalorado na ALMG, vários projetos de lei foram protocolados nos últimos dias, dentre eles, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com Bella Gonçalves (PSOL) como primeira signatária. A medida uniu forças de esquerda e direita, do PSOL ao PL. Durante a sessão na CCJ, Engler chegou a pedir que o projeto fosse o primeiro a ser apreciado. O pedido foi aprovado pela maioria dos deputados, com exceção de alguns parlamentares, como Laviola e o líder de governo de Zema, João Magalhães (MDB).

À reportagem, Bruno Engler reforçou que, em sua visão, o pedido de vista foi uma tentativa do governo de atrasar a tramitação do projeto. “Vejo isso claramente”, disse. Ele ainda ressalta que é importante que o projeto seja apreciado antes da implementação dos 13 pedágios para que não haja insegurança jurídica no processo. “É importante ser avaliado de forma célere para que não se tenha nenhum imbróglio”, definiu.

“A região metropolitana pressupõe municípios que dependem um do outro. Sabemos que muitos moram em um município vizinho e trabalham em BH. Esse trabalhador que não consegue morar em BH vai ter que pagar todo santo dia pedágio para ir trabalhar? É algo descabido”, defende Engler na sessão. Ele ressaltou, contudo, que não é contra pedágios no geral, e disse que os instrumentos são “ferramentas importantes para a manutenção das nossas rodovias”. “Mas não podemos separar municípios que são integrados. A ideia de instalar 13 pedágios é absurda”, continuou o deputado.

Na semana ada, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, havia criticado projetos de lei que visam barrar a implementação de pedágios e disse que são textos “fossilizantes”. “Nós temos um mundo ideal e um mundo real. O mundo ideal para mim é um mundo em que não precisaríamos pagar impostos, taxas e pedágios. Mas temos um mundo real”, declarou o governador. Ele defendeu a concessão de rodovias como uma solução para atrair investimentos e melhorar a logística das regiões metropolitanas. “Duas semanas atrás, estive no Vale do Aço para dar a ordem de concessão de uma via. Hoje não temos pedágio lá, mas teremos com a duplicação. E as pessoas estão satisfeitas, porque aquela região não se desenvolvia por falta de infraestrutura”, disse.

Zema argumentou que a criação de pedágios viabiliza melhorias nas estradas, o que atrai empresas e gera empregos. Segundo ele, a precariedade da malha viária dificulta a instalação de indústrias. “Já escutei isso de muitos investidores e empresários. Eles dizem: ‘Não coloco minha unidade lá porque a região não tem logística confiável’. Se o caminhão ficar parado, vão pagar multa e não vão para o leste do estado”, afirmou.

O governador também criticou o que chamou de leis que travam o desenvolvimento. “Nós temos leis fossilizantes no Brasil e em Minas Gerais. O que mais escuto de prefeitos é que o mínimo de 25% para a educação, por exemplo, os impede de alocar recursos em outras áreas essenciais, como saúde. Nós temos que atuar de acordo com a situação. O mundo muda, e aqui no Brasil temos essa tendência de querer soluções definitivas, que acabam comprometendo o futuro.”