Após o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defender que Minas Gerais volte a pagar as parcelas da dívida de cerca de R$ 165 bilhões com a União já após 20 de julho, o presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, intimou, neste sábado (13/7), o governo Romeu Zema (Novo) e o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), a se manifestarem. O ministro não fixou um prazo para o posicionamento da Advocacia Geral do Estado (AGE) e da presidência do Senado.

O ministro pediu que Pacheco preste “as informações que entender cabíveis, máxime diante do noticiado Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), PLP 121/2024, dentro de período de tempo que se sabe exíguo (...)”. Quando pediu ao STF a nova prorrogação do prazo para que o Estado volte a pagar a dívida, a AGE propôs como uma das novas datas a regulamentação da proposta alternativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) encabeçada pelo presidente do Congresso Nacional. O Propag aguarda a análise do plenário do Senado e ainda ará pela Câmara. 

O presidente em exercício do STF ainda pediu ao governo Zema para se posicionar “especialmente sobre as condições indicadas pela Advocacia Geral da União (AGU)”. Em manifestação na sexta (12/7), a AGU lembrou que, inicialmente, o Estado recorreu à Corte buscando uma “tutela jurisdicional” para aderir ao RRF, mas, na prática, “verifica-se que o instrumento processual se transfigurou em um salvo conduto para o não pagamento do seu serviço da dívida (juros e encargos), com sucessivas prorrogações do período inicial de carência”.

A AGU ainda alegou que a apresentação do Propag ao Congresso na última terça (9/7) não é “justificativa suficiente” para prorrogar o prazo. “(O texto) Foi protocolado quase no fim do último prazo concedido ao Estado. Para além disso, o objeto do RRF é muito mais amplo do que o do Propag e este sequer foi aprovado”, criticou o advogado geral da União, Jorge Messias, que assina a peça ao lado da secretária geral de Contencioso, Isadora Arruda, e do diretor de Assuntos Federativos, Pedro Guimarães.

O governo Lula não se opôs à nova prorrogação, mas defendeu que o Estado volte a pagar as parcelas da dívida como se a adesão ao RRF estivesse concluída. “A Secretaria do Tesouro Nacional reitera que as sucessivas medidas concedidas a pedido do próprio Estado, em que pese garantirem um alívio imediato no fluxo de caixa de Minas Gerais, estão, ao fim, erodindo com as contas do Estado”, apontou a AGU, que acrescentou que uma nova extensão da carência irá penalizar gerações futuras.

O governo Zema já havia proposto voltar a pagar as parcelas da dívida quando a AGU foi contrária à prorrogação do prazo de 20 de abril até 20 de julho. À época, a AGE, que insistia na extensão por 180 dias em vez dos 90 dados, sugeriu pagar, a partir deste mês de julho, R$ 320 milhões por mês à União. Em ligação ao secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, na última quarta (10/7), para tentar sensibilizar o governo Lula a concordar com a terceira dilação, o governador reforçou que o Estado estaria disposto a retomar o pagamento como se estivesse no RRF.

Amparado em liminares do STF, o governo Zema ficou entre janeiro de 2019 e junho de 2022 sem pagar a dívida de Minas com a União, que, durante o período, cresceu 49%. O Estado voltou a pagá-la no último ano do primeiro mandato do governador, quando renegociou os R$ 30 bilhões que deixou de desembolsar durante os três anos e meio em 30 anos. O acordo foi feito a partir de uma proposta do então deputado estadual Hely Tarqüínio (PV), oposição ao governador, aprovada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).