O governo de Minas Gerais juntamente com o governo federal irão pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prorrogação do prazo de suspensão temporária do pagamento da dívida bilionária do Estado com a União por, pelo menos, 90 dias. A informação foi dada pelo governador Romeu Zema (Novo), nesta quarta-feira (22), após encontro com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em Brasília. 

O prazo da liminar em vigor se encerra em 20 de dezembro. E, segundo o chefe do Executivo, a equipe econômica federal pediu até o final de março de 2024 para avaliar a viabilidade da proposta alternativa ao plano de Regime de Recuperação Fiscal (RRF) apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última terça-feira (21).

“Encaminharemos hoje ainda um ofício para o Ministério da Fazenda para que o mesmo, juntamente com a nossa Secretaria de Fazenda e Advocacia Geral, avaliem um modo conjunto para tanto o governo de Minas quanto o governo federal possam no Supremo Tribunal Federal estudar uma forma de prorrogar esse prazo do dia 20 de dezembro”, disse Zema.

Zema ainda pontuou que se a proposta de Pacheco for aceita pelo governo federal, ela precisará ar pela aprovação do Congresso Nacional por se tratar de uma reformulação dos moldes atuais do Regime de Recuperação Fiscal. Por isso, segundo ele, é "embrionário" falar sobre quais seriam as estatais adas para a responsabilidade da União e o ree para o governo federal da indenização do desastre do rompimento da barragem em Mariana, por exemplo. 

“Esse tema vai ter de ser construído, vai ter de ser enviado para Senado, para Câmara dos Deputados, mas quem sabe, com boa vontade, no primeiro trimestre de 2024 nós venhamos a ter uma perspectiva de solucionar esse problema que se arrasta há décadas. Lembrando que a dívida de Minas hoje é de R$ 160 bilhões e nós já pagamos mais de R$ 90 bilhões de juros nos últimos 15, 20 anos, e é uma dívida que só cresce”, salientou o governador.

Em um cenário de que a nova proposta de Regime de Recuperação Fiscal apresentada por Pacheco, a qual Zema chamou de 2.0, for aceita por Haddad e o Congresso, entra um outro fator importante nesse cálculo: a aprovação das medidas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Diante disso, ele preferiu não adiantar quais seriam as contrapartidas aceitas pelo Estado para aderir a esse novo possível plano. 

"Falar qualquer coisa aqui agora seria tentar adivinhar o futuro. Tudo será analisado, será discutido. O que existe no momento são propostas que podem ou não ser viáveis. (...) Nós queremos resolver o problema. Mas, agora, depende de viabilidade legal, do governo federal aceitar, depende da nossa Assembleia Legislativa de Minas aceitar. Por isso, qualquer coisa que eu falar nesse momento seria querer adivinhar o futuro", declarou.

RRF continua na pauta da Assembleia de Minas 4r1316

Como não há garantia de que essas sugestões para abatimento da dívida serão aceitas pela União, o Estado não vai tirar de pauta a tramitação do RRF na Assembleia de Minas. Zema ainda defendeu o plano enviado por ele ao Legislativo mineiro como o "maior empenho" da gestão dele para tentar resolver o ime financeiro que, em dezembro, deve chegar a R$ 161 bilhões. 

"O Regime de Recuperação Fiscal de Minas está na Assembleia há mais de quatro anos. Inclusive chegou a bloquear a pauta na Assembleia por questão de prioridade nossa. Então, desde o início do meu governo eu tenho lutado para resolver isso, que é o maior problema do Estado, que é a dívida", defendeu. 

Também durante coletiva de imprensa, o secretário de Governo de Minas, Gustavo Valadares, afirmou que enquanto não tiver uma mudança em relação a prorrogação do prazo de suspensão do pagamento da dívida junto ao Supremo, não há como falar em tirar o plano de RRF da pauta. Ele ainda ressaltou que o intuito é que os dois projetos que tramitam sobre o tema na Casa estejam prontos para apreciação do plenário até a próxima semana: "Nós não desistiremos do regime muito menos da sua tramitação".

"Não desistiremos do Regime, nós estamos aguardando um novo prazo pelo Supremo para junto com o governo federal lá na frente a gente possa resolver se daremos andamento a votação em plenário ou se seguiremos por este novo caminho proposto agora pelo presidente Pacheco”, explicou.

Em relação ao que Valadares classificou como "novo caminho", o vice-governador, Matheus Simões (Novo), salientou que ainda não há uma proposta fechada do que seria esse novo RRF. "O que nós temos é uma ideia do presidente Pacheco que a gente vê com bons olhos. E um pedido do ministro Haddad para que pelo menos até o final de março eles possam nos apresentar uma proposta".

"O RRF é do governo federal, ele que estabelece as regras, então essa proposta também tem que ser do governo federal. Nós não temos competência Legislativa para propor absolutamente nada. (...) Para deixar claro, não há proposta apresentada por Minas, há uma proposta que nos deixa muito felizes apresentada pelo presidente Pacheco, e um pedido do ministro Haddad de pelo menos 90 dias para que eles possam analisar a proposta e nos apresentar um cenário nesse meio tempo. E, por isso, vamos ao STF para pedir o prazo", acrescentou Simões.

O plano B 4v483j

A proposta apresentada por Pacheco prevê quatro pontos, sendo o principal deles a possibilidade de federalização da Cemig, da Codemig e da Copasa. Como contrapartida, a União abateria o valor de mercado das estatais dos R$ 156,57 bilhões do ivo. Ainda está previsto o direito do Estado em recomprar as empresas em até 20 anos. 

Outros dois pontos do documento apresentado a Lula preveem: que o Estado ceda à União o crédito a que terá direito do acordo de reparação do rompimento da barragem da Mina do Fundão, em Mariana, em 2015; e que o Executivo federal abata a dívida os R$ 8,7 bilhões do acordo firmado entre o governo Zema e a União para compensar as perdas de arrecadação com a Lei Kandir - Lei Complementar 87/1996. 

Entenda: Veja termos da proposta apresentada por Pacheco a Lula

Paralelamente e pensando em uma proposta que possa ser útil a outros Estados, e não somente para Minas Gerais, o presidente do Congresso Nacional sugere ainda a Lula e Haddad a criação de um programa de pagamento de dívidas dos executivos estaduais, o Refis. Mas, por se tratar de temas que envolvem negociação maior com o Congresso e os Estados, e até mesmo com o mercado, esse plano pode ficar para depois.