Após a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) suspender a eleição do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam) - colegiado que concede, entre outras coisas, licenças para atividades potencialmente poluidoras -, uma ação na Justiça foi ajuizada por parte das entidades da sociedade civil que se inscreveram para a votação, que aconteceria nesta sexta-feira (13 de junho). O mandado de segurança impetrado contesta a decisão do município, que foi publicada dois dias antes da eleição, e pede uma liminar que obrigue a realização do processo. 

O TEMPO teve o à ação, que foi aberta pelo Sindicato de Engenheiros do Estado de Minas Gerais (Senge), pelo Centro de Convivência LGBTQIA+ (Akasulo) e pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais (Sindsema). Na manhã desta sexta, representantes de parte das entidades ambientalistas que concorreriam às cadeiras fizeram uma coletiva de imprensa em frente à PBH. 

"Em 2025, 82 entidades se inscreveram e, dessas, 62 foram habilitadas para concorrer, um aumento de quase 100% em relação à última eleição. Um salto democrático gigantesco. Mas, para a PBH, isso era um problema que suspendeu a eleição. Alegaram risco de judicialização, mas já judicializaram ao suspender. Cancelaram no tapetão", disse o engenheiro ambiental Felipe Gomes, candidato ao Comam pelo Senge. 

Ainda segundo ele, a ação seria uma "manobra" feita pelas entidades da sociedade civil que já fazem parte do conselho. "As mesmas entidades que sempre ocuparam o conselho, e que aprovaram o corte de árvores, mineração na serra do Curral e obras em áreas de risco, agora querem impedir a entrada de entidades ligadas à reciclagem, agroecologia, economia circular, economia regenerativa", contesta o candidato. 

A decisão de suspender a eleição, publicada na edição de quarta-feira (11) do Diário Oficial do Município (DOM), foi assinada pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente, João Paulo Menna Barreto. Além de suspender a eleição das entidades da sociedade civil, também foi determinada a remessa do processo à Procuradoria Geral do Município (PGM) e, ainda, a manutenção do atual mandato por novos seis meses. Com isso, as entidades atualmente no conselho seguirão nas cadeiras até 2026. 

Em uma nota de imprensa assinada por diversas das entidades que concorrem ao conselho, o principal fato questionado é justamente a prorrogação do atual mandato. "A prorrogação de mandatos por seis meses, além de desrespeitosa com o esforço coletivo de dezenas de entidades da sociedade civil, abre margem para decisões de impacto ambiental irreversível durante esse período. Quantas supressões de árvores serão autorizadas? Quantas licenças para atividades poluidoras serão concedidas? Quantos córregos, APPs, nascentes e animais terão seu destino selado sem a renovação do Conselho?", indagam. 

Para justificar o cancelamento, a PBH argumentou que, após o recorde de inscrições, o conselho teria recebido 24 recursos que tentavam impugnar a candidatura dos movimentos sociais e, até mesmo, o processo eleitoral em si. A grande maioria destas ações (16) foram abertas por três entidades que representam o comércio e a indústria em Minas Gerais, setores interessados na concessão de licenças para grandes empreendimentos no município. 

O que diz a PBH? 

Procurada nesta sexta por O TEMPO, a PBH informou, por nota, que ainda não foi notificada do mandado de segurança impetrado e nem "tem conhecimento dos argumentos usados pelas entidades autoras da ação". O município afirmou ainda que a suspensão do edital da eleição será mantida até um posicionamento da PGM. 

"A Secretaria Municipal de Meio Ambiente reforça seu compromisso com a transparência, a segurança jurídica e o fortalecimento da participação social nas políticas públicas ambientais", completou a pasta em nota. 

Confira o posicionamento na íntegra: 

"A Prefeitura de Belo Horizonte informa que não foi notificada do mandado de segurança e  não tem conhecimento dos argumentos usados pelas entidades autoras da ação. A suspensão do edital da eleição para o COMAM está mantida até um posicionamento da Procuradoria-Geral do Município.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente esclarece que a Comissão Especial recomendou a suspensão do processo eleitoral e solicitou uma parecer da PGM. A decisão foi tomada diante da apresentação de 24 recursos contra o edital, incluindo um pedido específico de impugnação do texto.

Como medida cautelar, foi indicada a prorrogação emergencial do mandato dos atuais conselheiros por um período mínimo de 6 meses, garantindo a continuidade dos trabalhos e a deliberação sobre temas ambientais urgentes e relevantes para a cidade.

O Comam é um órgão colegiado, de caráter normativo e deliberativo, responsável por formular as diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente em Belo Horizonte. Criado pela Lei Municipal 4.253/1985 conta, desde então, com o apoio técnico, jurídico e istrativo da SMMA.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente reforça seu compromisso com a transparência, a segurança jurídica e o fortalecimento da participação social nas políticas públicas ambientais."